TST - ED-AIRR - 788/2002-041-03-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. A tempestividade do Recurso de Revista, na hipótese, não pode ser aferida pelo disposto no r. despacho denegatório, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade não consigna a data de publicação do acórdão regional. Embargos de Declaração rejeitados. .

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 788/2002-041-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, a tempestividade do recurso.

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