STJ - REsp 327431 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065217-0


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRETENSÃO RECURSAL PREJUDICADA.
I - De acordo com a dicção da douta maioria na 3ª Seção desta Corte,
ressalvado o entendimento do relator, uma vez deferido o
parcelamento, em momento anterior ao recebimento da exordial
acusatória, leva à extinção da punibilidade prevista no art. 34 da
Lei nº 9.249/95. A questão do delito passa, daí, a ser matéria de
interesse, apenas, extrapenal (cf. RHC 11.598-SC, 3ª Seção, relator
Min. Gilson Dipp, DJU de 02/09/02).
II - Declarada extinta a punibilidade, prejudicado resta o recurso
especial que investe contra eventual equívoco no reconhecimento do
erro de proibição direto.
Declarada extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 327431 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065217-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 275
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, crime contra a ordem tributária.

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