TST - RR - 5478/1999-651-09-00


04/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSÇA DO TRABALHO Se a complementação de proventos de aposentadoria decorre de regulamentos internos da empresa, as controvérsias a esse título atraem a competência da Justiça do Trabalho, por ser o benefício oriundo do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO ENUNCIADO Nº 327 DO TST O Enunciado nº 327 desta Casa teve sua redação modificada pela Resolução nº 121/2003, estando o acórdão regional em perfeita consonância com o teor do verbete. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA O Eg. Tribunal Regional de origem não se pronunciou sobre os critérios de reajuste da complementação de aposentadoria e nem foi instado a tanto, nos Embargos de Declaração. Carece a pretensão do indispensável prequesfático, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 5478/1999-651-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos complementação dos proventos de aposentadoria, competência da jusça do.

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