STJ - HC 21519 / SP HABEAS CORPUS 2002/0039989-1


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
REQUERIDA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA DE
PRONTO. INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REVISÃO CRIMINAL, COMO MEIO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA.
Indeferimento de diligência para a localização de testemunha que não
se configura ilegal, tendo em vista a preclusão do tema.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a alegada inocência do paciente teria cometido o crime mediante
coação irresistível – se não demonstrada, de pronto, qualquer
ilegalidade na sentença condenatória ou no acórdão que a confirmou.
Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita.
Pleito que deve ser reservado à revisão criminal, perante o Tribunal
a quo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21519 / SP HABEAS CORPUS 2002/0039989-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos criminal, roubo qualificado, indeferimento de diligência requerida na apelação.

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