STJ - HC 23897 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099437-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. TESE NEGATIVA DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
CARACTERIZAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. POSSE TRANQÜILA E
DESVIGIADA DA RES FURTIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DOS FATOS E PROVAS.
IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. FLAGRANTES ILEGALIDADES
NÃO-DEMONSTRADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
Não se conhece da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de
indevida supressão de instância, se o tema ainda não foi apreciado
em 2º grau de jurisdição.
Não há que se falar em deficiência na fundamentação da sentença
condenatória, confirmada pelo Tribunal a quo, se a decisão foi
suficientemente fundamentada, com apoio no material probatório
colhido no inquérito policial e na instrução processual e em
observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, segundo o
qual o juiz forma sua convicção por meio da livre apreciação da
prova, sendo-lhe facultada a crítica aos elementos coligidos.
É imprópria a alegação de ocorrência de crime tentado, se restou
sobejamente evidenciado nos autos que o paciente obteve a posse
tranqüila e desvigiada da res furtiva, sendo que um dos objetos
furtados sequer foi recuperado pela vítima.
Não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da
sentença condenatória, é descabido qualquer exame aprofundado do
conjunto fático-probatório, com o fim de analisar a autoria e
materialidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23897 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099437-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 265
Tópicos criminal, furto simples, furto qualificado.

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