STJ - AgRg no Ag 474997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124997-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PEÇA PROCESSUAL.
1. Considera-se intempestivo o recurso especial a partir da análise
das peças processuais constantes do instrumento.
2. Se a parte não juntou as peças obrigatórias, descabe admitir sua
juntada na instância especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474997 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124997-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 180
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade do recurso especial.

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