STJ - AgRg no Ag 456064 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067953-2


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Protesto.
Fundamentação deficiente.
1. O artigo 22 da Lei nº 9.492/97 não se aplica para sustentar a
pretensão manifestada no especial e impugnar os fundamentos do
Acórdão. O Acórdão recorrido tratou apenas da desnecessidade do
endereço para a intimação do protesto, feita, no caso dos autos, por
edital. O dispositivo referido dispõe acerca dos requisitos para o
registro do protesto, questão não tratada no Acórdão e que, por essa
razão, não viabiliza o seguimento do especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456064 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067953-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 201
Tópicos agravo regimental.

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