STJ - AgRg no Ag 456163 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067917-6


10/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 115/STJ.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula nº 115/STJ).
2. As procurações constantes dos autos às fls. 91 e 92 foram
outorgadas diretamente por Maria Aparecida Antunes Mourão e Tancredo
Sá Mourão como pessoas físicas e não representando o espólio. O
substabelecimento de fls. 95 também não é o suficiente, vez que
passado por advogado que não foi constituído pelo espólio,
considerando-se as procurações existentes nestes autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456163 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0067917-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 201
Tópicos agravo regimental.

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