STJ - HC 21734 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047461-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
PARA A EXASPERAÇÃO PROCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.
Acórdão proferido pela Corte Estadual que, ao analisar o recurso de
apelação defensivo, manteve o decreto condenatório, ressaltando a
observância do critério trifásico para aplicação da pena, bem como
da aplicação da atenuante da confissão espontânea e da diminuição
correspondente à tentativa.
Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda, mantém-se a dosimetria aplicada
na condenação, tornando-se descabida a análise mais acurada dos
motivos utilizados para tanto, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21734 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047461-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos criminal, tentativa de furto simples, dosimetria.

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