STJ - HC 23887 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099137-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL.
VALIDADE. MEIOS POSSÍVEIS ESGOTADOS. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS.
COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DO RÉU. PRAZO DO EDITAL QUE
OBSERVOU A DETERMINAÇÃO DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Não se acolhe alegação de nulidade da citação por edital, se foram
esgotados todos os meios à disposição do juízo, que determinou a
realização de diligências para a localização do paciente com base
nos endereços constantes dos autos, a fim de promover a citação por
mandado.
Pertence ao acusado o ônus da devida comunicação de mudança de
endereço, nos autos de cada feito a que responde.
Evidenciado que o Magistrado singular observou o prazo fixado pela
Lei de Tóxicos – que é de 05 dias – para a publicação do edital de
citação do paciente, não se verifica qualquer nulidade no referido
ato.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23887 / SP HABEAS CORPUS 2002/0099137-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 265 RT vol. 814 p. 557
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidades.

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