TST - AIRR - 1002/2000-044-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o agravante. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1002/2000-044-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em fase de execução.violação ao princípio da, a admissibilidade do recurso.

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