TST - AIRR - 281/2003-109-08-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. Tendo o E. Tribunal Regional autorizado o pagamento das horas extras e reflexos assentado na ausência de anotações na carteira de trabalho, bem como na sujeição do autor a controle de carga horária, dentre outros fatores, resta claro que decidiu de acordo com o conjunto probatório, de modo que a análise da revista implicaria o seu revolvimento, o que encontra óbice no Enunciado 126 do c. TST. Agravo improvido. 2. VALIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA QUE DISPENSA CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se cogita violação ao inciso XXVI do art. 7º da Carta Magna e ao art. 611 da CLT quando ausente o prequestionamento da matéria perante o Órgão Julgador. Agravo improvido, nos termos do Enunciado nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2003-109-08-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, vendedor externo.

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