TST - RR - 931/2003-112-03-40


04/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Ante aparente contrariedade ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo para mandar processar o apelo denegado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 931/2003-112-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários.

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