TST - AIRR - 958/2003-025-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SBDI-1 RECURSO DESFUNDAMENTADO - NÃO- OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT Nesse tópico, a Reclamada fundamenta o apelo apenas em violação legal e divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. Ademais, a C. SBDI-1, por meio da edição da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou o entendimento no sentido de ser responsável o empregador pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-025-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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