TST - AIRR - 70/2003-058-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, quando começa a fluir o prazo prescricional. Trata-se da teoria da actio nata que, no caso concreto, prioriza como marco inicial da prescrição a Lei Complementar nº 110/2001, não a extinção do contrato de trabalho, em virtude dela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Isso porque apenas com o reconhecimento legal do direito ao depósito na conta vinculada do obreiro nasce para este o direito de pleitear a conseqüente diferença da multa de 40% do FGTS. Incidência da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70/2003-058-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, da prescrição, multa de 40% do fgts decorrente dos expurgos inflacionários.

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