STJ - RMS 12991 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031921-1


10/mar/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução de título
extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição da execução. Nulidades
inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.
1. O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória,
mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da
praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a
adjudicação ou arrematação, nos termos do artigo 788 do Código de
Processo Civil, não estando caracterizada ilegalidade na realização
do leilão.
2. Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de
intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados
da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a
intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a
matéria regulada pelos artigos 693 e 694 do Código de Processo
Civil.
3. O mandado de segurança não constitui via própria para apreciação
das impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à
inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Os referidos
questionamentos demandariam dilação probatória, sendo os embargos à
execução o mecanismo processual adequado para a discussão da
matéria.
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12991 / PB RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031921-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 181
Tópicos recurso ordinário.

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