TST - AIRR - 32803/2002-902-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE COMISSIONAMENTO/GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 457 E 468 DA CLT. CONTRARIEDADE AOS ENUNCIADOS 207 E 459 DO STF E 78 E 203 TST. NÃO CONFGIURAÇÃO. O Tribunal indeferiu a incorporação do adicional de comissionamento/gratificação de função na remuneração da obreira, por entender que a parcela foi paga de forma intermitente. Assim procedendo, sustentou a agravante que o Regional incorreu em ofensa aos arts. 457 e 468 da CLT bem como em contrariedade aos Enunciados 207 e 459 do STF e 78 e 203 do TST. Primeiramente, diante da literalidade do art. 896 da CLT, não enseja recurso de revista alegação de contrariedade às súmulas do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, constatado o caráter não habitual da rubrica em comento, o indeferimento da pretensão está em consonância com o art. 468 da CLT e com a OJ 45 da SDI-I, razão pela qual não se vislumbra ofensa ou contrariedade aos preceitos acima invocados. Na verdade, pretende a parte o revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, nos moldes do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32803/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de comissionamento/gratificação de função.

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