STJ - EDcl no AgRg no REsp 405967 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006022-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE MERLUZA -
ICMS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. Inviáveis os embargos declaratórios formulados para suscitar
pronunciamento da Turma sobre posterior decisão divergente que tenha
sido tomada pela Primeira Seção, ou sob alegação de contradição do
julgado em relação a esta decisão ou a disposições constitucionais.
2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se
verifica entre as premissas do próprio acórdão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 405967 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006022-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 155
Tópicos processual civil, embargos de declaração, importação de merluza.

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