TST - AR - 123914/2004-000-00-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. Esta Corte, ao não conhecer, em recurso de revista, da matéria ora trazida na ação rescisória estabilidade de dirigente sindical -, em face do óbice contido nos Enunciados nºs 23 e 296 do TST, não apreciou o mérito da causa. Incidência do Enunciado nº 192, II, desta Corte. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo AR - 123914/2004-000-00-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, ausência de decisão de mérito, esta corte, ao não.

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