STJ - RMS 12943 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020420-1


10/mar/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Posse. Produção de provas.
Incompatibilidade com a via do mandado de segurança.
1. O mandado de segurança não se presta ao exame e à produção de
provas, sendo certo que as questões relativas à caracterização da
posse e do tempo de ocupação, decorrente da invasão do imóvel pela
requerente, no caso dos autos, demandarão aprofundada análise do
conjunto probatório. A pretensão da impetrante, assim, revela-se
incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que exige
prova pré-constituída. Ausente, portanto, ofensa a direito líquido e
certo a ser garantido com o mandamus.
2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12943 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020420-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 181
Tópicos recurso ordinário.

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