TST - ED-ROAC - 120/2003-000-15-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADO O PREJUÍZO. Verifica-se a existência de omissão na decisão extintiva do processo por perda de objeto, consistente na ausência de apreciação de postulação formulada no recurso ordinário, que independe do pedido requerido na petição inicial da ação cautelar incidental à ação rescisória principal, notadamente a suspensão da execução processada nos autos originários. De fato, a alegação de inocorrência da litigância de má-fé ensejadora da condenação dos autores pelo eg. TRT de origem ao pagamento da indenização de vinte por cento sobre o valor atualizado da execução não pode ficar prejudicada pela constatação em torno do trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal. Efetivamente, a configuração de uma das hipóteses de litigância de má-fé (CPC, art. 17) não basta para a aplicação, de ofício, pelo julgador da penalidade prevista no caput e no § 2º do art. 18 do CPC, que depende de comprovação dos prejuízos sofridos pela parte contrária em razão da atitude reprovável daquele reputado litigante de má-fé, pois não se pode indenizar danos meramente supostos. Precedentes desta Corte. Logo, dá-se provimento aos embargos declaratórios, para sanar a omissão apontada, incluindo no dispositivo da decisão embargada a desoneração dos embargantes do pagamento da indenização imposta nestes autos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAC - 120/2003-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão caracterizada, litigância de má-fé.

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