TST - E-AIRR - 192/1994-001-04-40


04/mar/2005

IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA CONFORMIDADE DO ART. 897, § 5º, INCISO I, DA CLT. Não foram trasladadas à formação do agravo de instrumento as peças reputadas obrigatórias, não atendendo o agravante ao comando do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 192/1994-001-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos irregularidade formal do traslado, ausência das peças obrigatórias na conformidade do art, 897, § 5º, inciso i, da clt.

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