TST - E-AIRR - 486/2006-113-03-40


07/mar/2008

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 . Todos os arestos transcritos para demonstração do dissenso pretoriano indispensável à viabilização do recurso de embargos são formalmente inválidos: o primeiro, porque não contém indicação da fonte e data de publicação, como exigido pela Súmula nº 337 do TST; o segundo e o terceiro, porque provenientes do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do c. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, respectivamente. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 486/2006-113-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos em agravo de instrumento em recurso de revista, interposição após a vigência da lei nº 11.496, todos os arestos transcritos.

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