TST - AIRR - 102/2002-004-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal é obrigação decorrente de lei (art. 899, § 1º, da CLT), com previsão também na Instrução Normativa nº 3 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 102/2002-004-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento admissibilidade do recurso de revista deserção, o recolhimento do depósito.

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