TST - ROAR - 105/2003-000-05-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1 - A reintegração decorreu de norma coletiva garantidora de estabilidade no emprego a empregado que adquiriu doença ocupacional, o que revela a impertinência dos dispositivos legais invocados. 2 - A exigência constante da Cláusula 38ª do instrumento coletivo não viola a literalidade dos arts. 20, caput e § 1º, e 22, § 2º, Lei nº 8.213/91, porque não aplicáveis às garantias previstas no instrumento normativo, e sim à garantia de emprego ao acidentado. 3 - a discussão em torno da existência ou não de acidente de trabalho remete ao reexame do contexto fático-probatório, sabidamente refratário em sede de rescisória, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2/TST. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 105/2003-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, doença ocupacional.

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