TST - AIRR - 898/2002-003-14-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 é no sentido de que, quando se tratar de aviso prévio indenizado, a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Dessa forma, não subsiste a alegação de que, por se tratar de aviso prévio apenas indenizado, não seria aplicável a referida Orientação. Por outro lado, conforme § 4º do art. 896 da CLT, resta afastada a divergência jurisprudencial, uma vez que ultrapassada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do Enunciado 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2002-003-14-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, o entendimento desta corte,.

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