TST - AIRR - 353/2002-491-05-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A cópia da certidão de publicação do acórdão nos Embargos de Declaração é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do Agravo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 353/2002-491-05-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente, interposição após a edição da lei nº 9.756/98, peça obrigatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›