TST - ROAR - 2032/2001-000-15-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO DO TRT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão rescindenda se consubstancia em uma certidão de julgamento do TRT da 15ª Região que, no curso do Recurso Ordinário, converteu o procedimento para sumaríssimo e negou provimento ao Recurso Ordinário do então Reclamante, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Ocorre que não houve, na aludida decisão, juízo de mérito acerca da norma contida no art. 477 da CLT, razão pela qual o pedido de corte rescisório, neste particular, encontra óbice intransponível no que dispõe o Enunciado 298 do TST. Desnecessário, também, travar qualquer discussão acerca da alegação do Recorrente de que a sentença se integrou à decisão do TRT, de modo a propiciar que se aproveite o prequestionamento ali contido, haja vista que a mesma foi juntada aos autos em cópia desprovida de autenticação. Inexistente, portanto (OJ 84/SBDI-2). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS APRESENTADAS. Para a configuração do erro de fato, tal como previsto no art. 485, IX, do CPC, é necessário que não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial acerca da questão discutida. No presente caso, de acordo com a fundamentação expendida pelo Autor da Ação Rescisória, torna-se indispensável a juntada das cópias autenticadas da petição inicial da Reclamação Trabalhista, da contestação, do Recurso Ordinário e das suas contra-razões, a fim de se permitir a verificação acerca da ocorrência ou não de controvérsia sobre o fato. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2032/2001-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, procedimento sumaríssimo.

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