TST - ED-AIRR - 1145/2003-092-03-40


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Rejeitados os Embargos de Declaração, tendo em vista a inexistência de falhas na prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1145/2003-092-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração, fgts, multa de 40%.

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