TST - AIRR - 594/2003-053-18-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição da República. Não comprovado o preenchimento de quaisquer um destes requisitos de admissibilidade, inviável o processamento do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2003-053-18-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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