STJ - EDcl no AgRg no REsp 297223 / TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143263-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211/STJ - SÚMULA 356/STF.
1. Omissão inexistente, diante da correta aplicação da Súmula
211/STJ, uma vez não prequestionados os dispositivos indicados no
especial.
2. Segundo a Súmula 211/STJ, para a configuração do
prequestionamento não basta a simples interposição dos embargos de
declaração, nos moldes da Súmula 356/STF, sendo imprescindível o
pronunciamento do Tribunal a quo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 297223 / TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143263-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 148
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento.

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