TST - E-RR - 480/2002-401-02-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta colenda Subseção Especializada consa-grou entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao art. 896 da CLT constitui pressuposto indispen-sável ao exame da admissibilidade dos embargos interpostos a decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos seus pressu-postos intrínsecos. Orientação Juris-prudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 480/2002-401-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, embargos, ausência de indicação do art.

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