STJ - REsp 160260 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0092549-8


10/mar/2003

EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. VINCULAÇÃO AOS CONTRATOS PRINCIPAIS.
ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE
EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AOS FIADORES.
- Tratando-se de decisão que não põe termo ao processo, o recurso
cabível é o de agravo de instrumento.
- Carta de fiança que expressamente se refere aos contratos de
câmbio de exportação. Vinculação evidenciada. Matéria que, de todo
modo, situa-se no plano dos fatos (Súmulas nºs 5 e 7-STJ).
Inexistência de afronta aos arts. 129, 3, e 256 do Código Comercial.
- Para a eficácia executiva da fiança, prescindível é a existência
de duas testemunhas. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 160260 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0092549-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 219
Tópicos execução, carta de fiança, vinculação aos contratos principais.

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