TST - AIRR - 9944/2002-013-11-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA REQUISITOS DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/90 Configurada a conduta fraudulenta da Reclamada na demissão do Empregado, diante da tentativa de obstar a configuração da estabilidade, por não ter tomado as providências para que fosse concedido o benefício previdenciário, correto o acórdão regional que reconheceu a estabilidade acidentária, determinando a reintegração do Autor. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9944/2002-013-11-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento estabilidade acidentária requisitos do art, 118 da lei nº.

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