TST - A-ROAR - 196/2002-000-15-00


04/mar/2005

AGRAVO DECISÃO RESCINDENDA NÃO AUTENTICADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A exigência do art. 830 da CLT, relativa à autenticação das peças processuais trazidas pelas partes, tem sido mitigada em apenas três circunstâncias: a) quando a parte for pessoa jurídica de direito público, que, nos termos da Lei nº 10.522/02, está dispensada de autenticar as cópias reprográficas de documentos apresentados em juízo (Orientações Jurisprudenciais nos 134 da SBDI-1 e 84 da SBDI-2 do TST); b) quando se tratar de documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-1 do TST); c) nas peças trasladadas nos agravos de instrumento (Lei nº 10.352/01). 2. In casu, verifica-se que o Agravante não é pessoa jurídica de direito público, a decisão rescindenda não é sentença normativa e a hipótese dos autos não é de agravo de instrumento, mas de ação rescisória.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 196/2002-000-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo decisão rescindenda não autenticada aplicação da orientação jurisprudencial nº, a exigência do art.

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