STJ - AgRg no HC 22688 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0064452-8


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO.
INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Se o defensor constituído, sem renúncia ao mandato, se mostra
inerte, apesar de intimado, a nomeação do defensor dativo para
substituí-lo na fase das alegações finais não acarreta, de pronto,
nulidade. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 22688 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2002/0064452-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261 RT vol. 814 p. 555
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, liminar, indeferimento.

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