TST - ED-A-ROAR - 813/2002-000-17-00


04/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONFIGURA-ÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se a decisão embargada manifestou-se expressamente acerca da ausência de prequestionamento, na decisão rescindenda, dos arts. 130, 332 e 400 do CPC, 193 e 195 da CLT e 14 da Lei nº 4.860/65, incidindo sobre a ação rescisória o óbice da Súmula nº 298 do TST, bem como sobre a necessidade de reexame de fatos e provas, inviável em sede de rescisória, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 do TST, não há que se pretender omisso, contraditório ou obscuro o acórdão embargado, com o argumento de que a interposição do agravo não tinha intuito protelatório. 2. Ressalte-se que a referida argumentação não se coaduna com a via eleita, tendo em vista possuir nítido caráter infringente, pretendendo-se, pura e simplesmente, a reforma do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-A-ROAR - 813/2002-000-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos de declaração não-configura-ção de nenhuma das hipóteses dos arts, 897-a da clt e 535 do cpc, caráter protelatório.

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