TST - AIRR - 1309/2003-092-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DESCABIMENTO. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 5º, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Verifico que a Embargante, ora Agravante, pretendeu, tão-somente, revolver matérias que foram abordadas no acórdão regional. A suposta omissão referiu-se, na verdade, a argumentos levados a efeito no recurso ordinário, conforme explicitado na peça de embargos. No entanto, não estando obrigado o magistrado a refutar todos os argumentos mencionados no recurso, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Assim, não vislumbrado qualquer afronta aos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88. Nego provimento. 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% sobre o FGTS, direito rescisório decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria absolutamente de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto a competência desta Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Por outro lado, legitimados ao processo são os sujeitos da lide. A legitimação ativa cabe a quem se afirma titular do interesse e a titularidade passiva cabe ao alegado devedor ou responsável, sendo este último, in casu, a Agravante, a quem incumbe o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Esta é a inteligência da OJ 341, da SBDI-1, desta Corte. Incólumes, portanto, os artigos 5°, II, 109 e 114 da CRFB. Assim, nego provimento. 3. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Assim, ajuizada a presente ação em 26 de junho de 2003, tem-se por observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Quanto ao art. 5º, XXXVI, da CRFB, o Reclamado não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, de modo que o seu ato não formalizou um ato jurídico perfeito e acabado. Incólumes, portanto, os arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal, sem que se possa falar em contrariedade ao Enunciado nº 362 desta Corte, por não disciplinar a matéria debatida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2003-092-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cabimento.

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