STJ - AgRg no Ag 478107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131464-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA
"C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
II- A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III- As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 478107 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131464-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 309
Tópicos processual civil, recurso especial, reexame de matéria fático-probatória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›