TST - E-AIRR - 1822/2002-261-04-40


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. TRASLADO DEFEITUOSO. A certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista é peça essencial e obrigatória (art. 897, § 5º, inc. I), razão por que, estando ausente o seu traslado, está incompleto o Instrumento. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1822/2002-261-04-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, certidão de publicação do despacho denegatório, ausência.

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