TST - RR - 919/2003-004-03-00


04/mar/2005

ILEGITIMIDADE DE PARTE. O Recurso de Revista não alcança o conhecimento, tendo em vista a previsão da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST (Enunciado 333 do TST). PRESCRIÇÃO. MULTA SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. O Recurso de Revista não alcança o conhecimento, tendo em vista a aplicação das Orientações Jurisprudenciais 336 e 344 da SBDI-1 e do Enunciado 333 do TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. A matéria não alcança o conhecimento, pois não constatada a violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e ausente o prequestionamento da matéria, sob o enfoque dos demais dispositivos tidos como violados (Enunciado 297 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 919/2003-004-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ilegitimidade de parte, o recurso de revista.

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