TST - A-AR - 130233/2004-000-00-00


04/mar/2005

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 42 DA SBDI-2. Deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Após a concessão de prazo pelo Relator, o Autor especificou a decisão rescindenda como sendo aquela proferida pela Primeira Turma do TST. Ocorre que o pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo A-AR - 130233/2004-000-00-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, ação rescisória, teoria da substituição.

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