TST - E-AIRR - 187/2001-044-01-40


04/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS - AUTENTICAÇÃO - NECESSIDADE. O art. 830 da CLT, bem como a Instrução Normativa nº 06/96, em seu item X, preceituam que as peças apresentadas, em cópias reprográficas, devem vir autenticadas, enquanto o item XI prevê que incumbe às partes velar pela correta formação do instrumento. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 187/2001-044-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›