TST - AIRR - 260/2002-069-01-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Uma vez autorizados os descontos previdenciários e fiscais pela r. sentença, os critérios de cálculo poderão ser definidos em execução. Não se divisa violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Ausentes o prejuízo e a utilidade no provimento requerido. DISPENSA JUSTA CAUSA A Reclamada não aponta violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a Enunciado desta Corte, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que impede a aferição da admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2002-069-01-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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