STJ - EREsp 192507 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0115172-4


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESCRIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram
oscilações ao longo do tempo:
a) até a EC 08/77 - prazo qüinquenal (CTN);
b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e
c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos.
2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo
prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por
força do Decreto 20.910/32 - Súmula 07 do extinto TFR.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 192507 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0115172-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 80 RDDT vol. 92 p. 133
Tópicos previdenciário, embargos de divergência, prescrição das contribuições previdenciárias.

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