STJ - AgRg no Ag 475819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125307-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO NA
ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de não se conhecer do recurso, quando verificada a ausência
de peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art.
544, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 223 desta Corte.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475819 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0125307-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 307
Tópicos processual civil, ausência de peça obrigatória, cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido.

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