TST - A-AIRR - 909/2003-058-03-40


04/mar/2005

AGRAVO. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS A DESTEMPO. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, não se aplicando ao caso a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Orientação Jurisprudencial nº 337 da SDI-1 do TST). Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 909/2003-058-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo, oposição via fac-símile, originais apresentados a destempo.

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