STJ - REsp 435737 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0064239-2


10/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ACÓRDÃO.
DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS
DO DECISUM, CADA QUAL SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. SÚM. 283-STF.
I- Acórdão que concedeu pensão especial a ex-combatente sob duplo
fundamento: a) haver o recorrido, comprovadamente, participado de
missões de segurança e vigilância no litoral, no período da 2ª
Guerra Mundial; e b) ter o recorrido, mesmo antes do advento da
Constituição Federal de 1988, adquirido o direito à pensão
equivalente à deixada por 2º Tenente, por ter servido na denominada
"zona de guerra", segundo previsto no Decreto nº 10.490-A/42.
II - Recurso especial que impugna apenas o primeiro fundamento.
Incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435737 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0064239-2
Fonte DJ 10.03.2003 p. 285
Tópicos administrativo, militar, pensão especial.

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