TST - ROAR - 6031/2003-909-09-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS DA DECISÃO RESCINDENDA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OJ 84 DA SBDI-2. In casu, as cópias da decisão rescindenda, bem como da certidão de trânsito em julgado, não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). Nos termos do Enunciado 08 do TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica, quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença. Assim, na hipótese vertente não se justifica a juntada tardia de cópias autenticadas das aludidas peças. É certo também que in casu, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, sejam aceitas as cópias que não se encontrem devidamente autenticadas. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6031/2003-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de autenticação nas cópias da decisão rescindenda e da, oj 84 da sbdi-2.

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