STJ - REsp 264725 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0063138-8


10/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART.
458, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
NULIDADE. ART. 535 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA.
I - Inviável o recurso pela alínea "b" do permissivo constitucional,
tendo em vista que o e. Tribunal a quo decidiu a causa com base
exclusivamente na legislação estadual (Leis nºs 856/59, 4.185/66, e
Decreto 10.858/66), não tendo emitido qualquer pronunciamento sobre
lei federal.
II – Não se conhece do recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no tópico referente à violação ao art. 458 do
CPC, tendo em vista que, mesmo em se tratando de questão surgida no
próprio v. acórdão recorrido, deveria a parte provocar a sua
apreciação pelo tribunal de origem quando opôs os embargos
declaratórios. Precedentes.
III – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia falha a ser sanada no acórdão
embargado.
IV - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados, o que não ocorreu na espécie.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 264725 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0063138-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 273
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público.

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